Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho — quando quem comete a falta grave é a empresa

O direito

O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho

A rescisão indireta é a forma de encerramento do contrato por culpa do empregador, prevista no art. 483 da CLT. Funciona como o espelho da justa causa: assim como a empresa pode dispensar o empregado que comete falta grave, o empregado pode “dispensar” a empresa que descumpre gravemente suas obrigações — saindo do emprego com todas as verbas de uma dispensa sem justa causa, inclusive multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Pedir demissão quando a empresa é quem está errando pode custar dezenas de milhares de reais.

Situações frequentes

As faltas graves da empresa que autorizam a rescisão indireta

O art. 483 da CLT lista as condutas do empregador que autorizam a rescisão indireta. Uma única falta grave, devidamente comprovada, é suficiente. As mais comuns na Justiça do Trabalho:

Salário e FGTS

• Atraso reiterado de salários ou pagamento por fora do contracheque
• Ausência de depósitos do FGTS — falta grave mesmo com o salário em dia, conforme a jurisprudência do TST
• Não pagamento de horas extras habituais e supressão de direitos de norma coletiva

Assédio e tratamento

• Assédio moral: humilhações, perseguição, cobranças vexatórias, ameaças
• Assédio sexual por chefes ou colegas com conivência da empresa
• Rigor excessivo: punições desproporcionais e fiscalização humilhante

Função e condições de trabalho

• Desvio ou acúmulo de função sem a devida contraprestação
• Exigência de serviços superiores às forças do trabalhador ou alheios ao contrato
• Condições degradantes ou inseguras: falta de EPI, ambiente insalubre, jornadas exaustivas

Como funciona o atendimento

Do primeiro contato à execução

1. Análise inicialContato pelo WhatsApp para coleta das informações essenciais sobre o caso, sem custo nesta etapa.
2. Reunião de avaliaçãoAnálise técnica dos documentos — contracheques, extrato do FGTS, mensagens e indicação de testemunhas — para medir a solidez do fundamento. Se o caso não for forte, você saberá com transparência.
3. Estratégia processualDefinição conjunta do momento e da forma de sair do emprego, com preservação das provas — a CLT permite, em muitos casos, o afastamento imediato.
4. Acompanhamento integralCondução do processo em todas as fases — audiências, sentença, recursos e execução, até o efetivo recebimento.

Modalidades de atendimento

Presencial em Belo Horizonte (escritório no Barro Preto, próximo ao Fórum Trabalhista), mediante agendamento. Online por videoconferência, para clientes em qualquer cidade do Brasil.

Honorários

A contratação é formalizada por contrato escrito, com cláusulas claras e em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB/MG e o Código de Ética da OAB. Em regra, o escritório trabalha com honorários somente em caso de êxito — a modalidade é confirmada na consulta inicial, conforme o caso.