Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional — estabilidade, FGTS e indenizações que a empresa pode dever

O direito

O que a lei considera acidente de trabalho — e o que o trabalhador recebe

Acidente de trabalho não é só a lesão súbita na máquina ou na obra. A Lei 8.213/91 equipara ao acidente a doença ocupacional — a que é causada ou agravada pelo trabalho, como LER/DORT, hérnias, perda auditiva e transtornos psíquicos — e o acidente de trajeto, no caminho entre a casa e o trabalho. Em todos esses casos o empregado que se afasta por mais de 15 dias e recebe auxílio por incapacidade acidentário tem estabilidade de 12 meses depois da alta (art. 118), e a empresa deve continuar depositando o FGTS durante o afastamento.

Quando o acidente decorre de culpa da empresa — falta de EPI, treinamento ou fiscalização, descumprimento das Normas Regulamentadoras, sobrecarga — nasce também o direito à indenização: danos morais, estéticos, despesas médicas e, se houver redução da capacidade de trabalho, pensão mensal (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Em atividades de risco, o STF reconhece a responsabilidade objetiva do empregador, sem necessidade de provar culpa.

Situações frequentes

Os casos mais comuns na Justiça do Trabalho

Acidente típico, doença ocupacional e acidente de trajeto geram direitos diferentes. Estas são as situações que mais chegam ao escritório:

Acidente típico

• Quedas, cortes, esmagamentos e queimaduras em máquinas, obras, veículos e depósitos
• Acidente sem EPI, com EPI inadequado ou sem treinamento exigido pelas Normas Regulamentadoras
• Empresa que não emite a CAT e afasta o empregado pelo INSS como doença comum, para escapar da estabilidade

Doença ocupacional

• LER/DORT — tendinite, bursite, síndrome do túnel do carpo — por esforço repetitivo em caixas, linhas de produção, digitação e limpeza
• Lesões na coluna por carregamento de peso e postura inadequada
• Transtornos psíquicos (depressão, ansiedade, burnout) provocados por assédio, metas abusivas e sobrecarga; perda auditiva por ruído

Trajeto, dispensa e limbo

• Acidente no caminho de casa para o trabalho ou de volta, inclusive em transporte fornecido pela empresa
• Dispensa durante o tratamento ou logo após o retorno, dentro dos 12 meses de estabilidade
• Limbo previdenciário: alta do INSS, empresa que não aceita o retorno e ninguém paga o salário

Como funciona o atendimento

Do primeiro contato à execução

1. Análise inicialContato pelo WhatsApp para coleta das informações essenciais sobre o caso, sem custo nesta etapa.
2. Reunião de avaliaçãoAnálise técnica dos documentos médicos, da CAT, da carta do INSS e do histórico funcional, para avaliar o nexo com o trabalho, a existência de culpa da empresa e a extensão dos danos. Se o caso não for forte, você saberá com transparência.
3. Estratégia processualDefinição dos pedidos — reintegração ou indenização da estabilidade, reconhecimento do caráter acidentário do afastamento, indenizações e pensão — com perícia médica judicial e, quando houver urgência, pedido de tutela para a reintegração.
4. Acompanhamento integralCondução do processo em todas as fases — audiências, sentença, recursos e execução, até o efetivo recebimento.

Modalidades de atendimento

Presencial em Belo Horizonte (escritório no Barro Preto, próximo ao Fórum Trabalhista), mediante agendamento. Online por videoconferência, para clientes em qualquer cidade do Brasil.

Honorários

A contratação é formalizada por contrato escrito, com cláusulas claras e em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB/MG e o Código de Ética da OAB. Em regra, o escritório trabalha com honorários somente em caso de êxito — a modalidade é confirmada na consulta inicial, conforme o caso.