Gilberto Vilaça Sociedade Individual de Advocacia
Última atualização: 28 de julho de 2026
Este site (gilbertovilaca.com.br) é mantido por Gilberto Vilaça Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/MG sob o nº 112.975, com sede na Rua Araguari, 358 – Térreo, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-110 (“Escritório”, “nós”), que atua como controladora dos dados pessoais tratados nos termos desta Política, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Contato do Escritório e do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): [email protected].
Esta Política se aplica a quem navega neste site e a quem entra em contato com o Escritório pelos canais aqui divulgados (WhatsApp, telefone e e-mail). O tratamento de dados no âmbito de uma relação advogado–cliente já constituída é regido também pelo contrato de honorários, pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e pelo sigilo profissional, e está resumido na seção 5.
A navegação neste site não exige cadastro. O único formulário existente é o de recebimento de materiais gratuitos, descrito na alínea “d”. As situações de tratamento são:
a) Dados de navegação (coleta automática). Ao acessar o site, são coletados automaticamente dados técnicos como endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de navegador e dispositivo. Essa coleta ocorre por meio de:
b) Dados fornecidos por você ao iniciar contato. Se você clicar nos botões de WhatsApp, telefone ou e-mail, a conversa ocorre fora do site, no aplicativo correspondente. Nesse caso, trataremos os dados que você mesmo nos fornecer — como nome, número de telefone, e-mail e o relato do seu caso trabalhista — exclusivamente para responder à sua solicitação e avaliar um possível atendimento.
c) Dados tratados na prestação de serviços jurídicos. Se você se tornar cliente, trataremos os dados necessários à condução do seu caso, o que pode incluir documentos trabalhistas (contratos, holerites, cartões de ponto), dados de contato e qualificação e, quando indispensável à causa, dados sensíveis — por exemplo, informações de saúde em ações envolvendo acidente de trabalho, doença ocupacional ou insalubridade.
d) Formulário de materiais gratuitos. Ao solicitar um de nossos materiais (como o checklist “Fui demitido: quais são os meus direitos?”), coletamos o seu e-mail, mediante consentimento, para entregar o material e enviar comunicações informativas do Escritório. Você pode retirar o consentimento a qualquer momento, pelo link de descadastro presente nas mensagens ou escrevendo para [email protected].
| Tratamento | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Logs de servidor e segurança | Funcionamento, segurança e prevenção a fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Estatísticas de navegação (Google Analytics) | Compreender o uso do site e melhorar o conteúdo | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Atendimento a contato iniciado por você | Responder à solicitação e avaliar o caso | Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) |
| Prestação de serviços jurídicos | Condução do caso, atos processuais, cumprimento do mandato | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI) |
| Dados sensíveis no âmbito processual | Instrução probatória (ex.: perícias de insalubridade, acidente, doença ocupacional) | Exercício regular de direitos em processo (art. 11, II, “d”) |
| Guarda de documentos após o encerramento | Cumprimento de obrigações legais e prazos prescricionais | Obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Envio de materiais gratuitos e comunicações | Entregar o material solicitado e manter contato informativo | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo |
Independentemente da LGPD, todas as informações que você compartilhar conosco na condição de cliente ou potencial cliente estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado (arts. 34, VII, e 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 7º, II e XIX, da Lei nº 8.906/94), que é inviolável e não se sujeita a compartilhamento, salvo as exceções legais estritas.
Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário, com:
| Cookie/Tecnologia | Origem | Finalidade | Duração |
|---|---|---|---|
_ga, _ga_* | Google Analytics | Estatísticas de audiência (visitas, páginas, origem do tráfego) | Até 2 anos |
| Cookies técnicos/essenciais | Site/WordPress | Funcionamento básico das páginas | Sessão |
| Recursos de desempenho | NitroPack (CDN) | Acelerar o carregamento das páginas | Técnica, sem perfilamento |
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Os serviços do Google (Analytics e Fonts), da Meta (WhatsApp) e da CDN podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos. Essas transferências ocorrem com fundamento no art. 33 da LGPD e nas salvaguardas contratuais oferecidas por esses fornecedores.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revisão de decisões automatizadas (que, registre-se, não utilizamos). O direito de eliminação convive com os deveres legais de guarda do advogado — quando não pudermos atender integralmente, explicaremos o fundamento.
Para exercer seus direitos, escreva para [email protected]. Responderemos em prazo razoável e poderemos solicitar comprovação de identidade para sua própria proteção. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais à natureza dos dados, como certificado SSL/TLS (navegação criptografada), controle de acesso aos sistemas do Escritório e deveres de confidencialidade dos colaboradores e prestadores. Nenhum sistema é infalível; em caso de incidente de segurança relevante, adotaremos as providências do art. 48 da LGPD.
Este site trata de direitos trabalhistas e não é direcionado a crianças. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade pelo site. O tratamento de dados de menores no âmbito de processos judiciais (ex.: dependentes em ações de acidente de trabalho) observa o art. 14 da LGPD e o melhor interesse do menor.
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no site ou na legislação. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de atualização no topo.
O conteúdo deste site tem caráter meramente informativo e está em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Nenhuma informação aqui publicada constitui consulta jurídica ou cria relação advogado–cliente.
