Advogado Trabalhista em Ribeirão das Neves — Defesa do Trabalhador do comércio, do volante e da obra

Sim. O município é sede de uma Vara do Trabalho vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), instalada na Rua José Ferreira, nº 335, bairro Savassi, em Ribeirão das Neves/MG (CEP 33.880-350). É nela que tramitam as reclamações trabalhistas relativas a serviços prestados dentro do município.

Em regra, no foro do local onde o serviço foi prestado, conforme o artigo 651 da CLT — e não no da sua residência. Quem trabalha em Belo Horizonte ajuíza na capital; quem trabalha em Contagem, no foro de Contagem; quem trabalha dentro de Neves, na Vara do Trabalho local. O escritório atua em todos esses foros, de modo que a definição do juízo correto já é feita na análise inicial do caso.

As demandas mais comuns da categoria envolvem acúmulo de função (caixa que também repõe mercadorias, empacota ou faz limpeza), descontos indevidos a título de quebra de caixa, trabalho em domingos e feriados sem a compensação devida e horas extras em períodos de pico. Quem atua em câmaras frias ou no setor de congelados pode ter direito ao adicional de insalubridade, cuja caracterização depende de perícia. As convenções coletivas dos comerciários da base territorial também preveem direitos específicos que merecem conferência.

O tempo em que o rodoviário permanece à disposição do empregador — aguardando rendição, deslocando-se por determinação da empresa entre garagem e ponto de rendição, ou entre viagens sem poder se afastar — em regra integra a jornada de trabalho (art. 4º da CLT). Também são frequentes as discussões sobre dupla função motorista-cobrador, intervalo intrajornada suprimido e horas extras habituais. A análise dos registros de ponto, das escalas e da convenção coletiva da categoria é o ponto de partida do caso.

Os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial têm direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Lei 12.740/2012 e pela Portaria correspondente do Ministério do Trabalho. O direito alcança vigilantes e trabalhadores expostos a roubos ou outras espécies de violência física no exercício da função, observados os requisitos regulamentares. O não pagamento — ou o pagamento sem reflexos em férias, 13º e FGTS — é demanda recorrente.

Sim. Quando presentes os requisitos do art. 3º da CLT — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação —, a relação de emprego pode ser reconhecida judicialmente, ainda que nunca tenha havido registro em carteira. Reconhecido o vínculo, tornam-se devidas as verbas do período: salários e diferenças, férias, 13º, FGTS, verbas rescisórias e recolhimentos previdenciários. A prova pode ser feita por testemunhas, mensagens, comprovantes de pagamento e outros documentos.

Em caso de acidente de trabalho ou doença equiparada, o trabalhador pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91) junto ao INSS, à estabilidade de doze meses após o retorno (art. 118 da Lei 8.213/91) e à indenização por danos morais, materiais (despesas médicas, lucros cessantes, pensão) e estéticos contra o empregador, quando demonstrada culpa ou risco da atividade. A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigação do empregador, mas pode ser feita também pelo sindicato, pelo médico ou pelo próprio trabalhador.

A duração varia conforme o rito processual aplicável (sumaríssimo ou ordinário), a complexidade do caso, a eventual necessidade de perícia e a interposição de recursos. Processos de rito sumaríssimo (causas de até quarenta salários-mínimos) tendem a tramitar mais rapidamente. Não é possível garantir prazos específicos, pois dependem de fatores externos ao escritório.